Questão 1666271

1666271 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Sobre as execuções das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, é correto afirmar que

as decisões desse órgão, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

após o trânsito em julgado da decisão que impute pagamento de multa ou restituição, o responsável terá prazo de quinze dias, depois de notificado, para pagar tais valores.

recolhida a importância devida, o Tribunal de Contas terá trinta dias para expedir o comprovante da provisão de quitação, a qual declarará o modo e o motivo do pagamento.

após o trânsito em julgado da decisão que impute pagamento de multa ou restituição, o responsável terá prazo de vinte dias, depois de notificado, para pagar tais valores.

as decisões desse órgão, que resultem em imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo.

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