É exigência constitucional a instituição pelos diversos entes federados de planos de carreira para os servidores de suas respectivas administrações, diretas, autárquicas e de fundações públicas.

Todos os servidores públicos tem o direito constitucional à realização de greve, ainda que se trate de comando carente de regulamentação.

Quando o vínculo trabalhista estabelecido entre o Poder Público e o servidor for de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum.

Todas as servidoras públicas, inclusive as ocupantes de cargo em comissão, possuem estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.