Magna Concursos
2319308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:

 

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