3155014
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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- Atos Administrativos
Um ato específico da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi emitido, através do instrumento legal correto e pelo agente com poderes
para tanto. O ato foi publicado e seu objeto é a alteração de procedimentos internos relativos aos funcionários da própria Câmara.
Podemos afirmar que este ato contempla alguns princípios do direito administrativo:
I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Publicidade.
Estão presentes no ato os princípios
I. Legalidade. II. Impessoalidade. III. Publicidade.
Estão presentes no ato os princípios
