Questão 3514735

3514735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Agente de Proteção e Defesa Civil
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Determinada Lei prevê que, no caso de urgência ou emergência, poderá o Prefeito Municipal adotar medidas específicas para assegurar a segurança dos cidadãos. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei contém:

Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem vinculada para avaliar a situação de urgência ou emergência.

Um conceito jurídico indeterminado, razão pela qual concede ao administrador margem arbitrária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem discricionária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

Um conceito jurídico determinado, razão pela qual concede ao administrador margem arbitrária para avaliar a situação de urgência ou emergência.

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