Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022 de 2014, é CORRETO afirmar ser um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022 de 2014, é CORRETO afirmar ser um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
