Questão 3016715

3016715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei nº 12.153/2009:

as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa.

as ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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