- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado:
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado:
