Tendo em vista o que estabelece o Decreto Municipal n.º 102/E de 27/04/2005, que regula o serviço de táxi no município de Boa Vista-RR, responda a questão.
Para obtenção do Alvará, os veículos, especificamente, os destinados ao Transporte Individual e Coletivo de Passageiros (Táxi) deverão, entre outras, satisfazer as exigências do CTB, das Resoluções do CONTRAN e legislação correlata.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não representa condição exigida para obtenção do Alvará:
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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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