Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Todos os acessos ao interior de edificações de uso público ou de uso coletivo deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é facultativa a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual.

Os edifícios de uso público ou de uso coletivo deverão dispor, pelo menos, de um profissional capacitado para auxiliar as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no uso dos banheiros, cabendo, em caso de descumprimento, multa equivalente a dois salários mínimos vigentes.