Magna Concursos
2775077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:

Sobre os contratos de Parceria Público-Privada, analisar os itens abaixo:

I. Seu prazo não pode ser inferior a cinco anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.

II. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico.

III. Seu objeto pode ser o mero fornecimento e a instalação de bens.

Estão CORRETOS:

 

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