Estabelecer a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos.

Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas desses últimos.

Dispõe sobre assistência farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências

Dispõe sobre a inscrição provisória de farmacêutico nos Conselhos Regionais de Farmácia

Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.