O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

São considerados de outras fontes os recursos provenientes de rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde não poderão ser cofinanciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde só poderão ser cofinanciadas pelas universidades e pelo orçamento fiscal.