Questão 1893653

1893653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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