Questão 1203253

1203253 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

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