é assegurado a todos o acesso à informação, não se resguardando o sigilo da fonte.

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é plena a liberdade de associação para quaisquer fins, vedada a de caráter paramilitar.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de lei.