A Constituição Federal delega exclusivamente ao Poder Executivo a responsabilidade pelo controle interno.

As unidades de controle interno devem limitar suas ações à avaliação da legalidade dos atos de gestão.

É atribuição do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

O controle interno está restrito à fiscalização financeira, não abrangendo aspectos operacionais e patrimoniais.