Questão 816410

816410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve

iniciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação.

permitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.

encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.

solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.

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