O Prefeito Municipal tem poderes para expedir atos administrativos, que podem variar de acordo com o assunto. Tratando-se da criação de comissões e designação de seus membros, a Lei Orgânica do Município dispõe que o ato próprio é:
O Prefeito Municipal tem poderes para expedir atos administrativos, que podem variar de acordo com o assunto. Tratando-se da criação de comissões e designação de seus membros, a Lei Orgânica do Município dispõe que o ato próprio é:
