Os princípios são preceitos fundamentais e imutáveis de uma doutrina que orientam procedimentos e indicam a postura a ser adotada diante de uma realidade. A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 2.º, dispõe acerca dos princípios da unidade, universalidade e anualidade do orçamento. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, o qual, conforme a legislação brasileira, não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
