É estabelecido mediante lei de inciativa do Poder Executivo.

Visando garantir a continuidade administrativa, o Plano Plurianual só começa a valer no início do segundo ano de um governo, tendo sua vigência até o final do primeiro ano do governo seguinte.

O projeto de lei referente ao Plano Plurianual deve ser apreciado pelo Senado Federal, em dois turnos, sendo necessária a sua aprovação por maioria absoluta no primeiro e maioria simples no segundo.

Os projetos de lei que modifiquem a lei de orçamento anual só poderão ser aprovados se estiverem compatíveis com o Plano Plurianual.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.