A recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Não compete à direção municipal do SUS (Sistema Único de Saúde) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Não está incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde) a execução de ações de assistência terapêutica integral.

A recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde é lícita sob a alegação de doença preexistente.

Está incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde) a execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.