A licitação constitui no procedimento administrativo que formaliza as regras que se estabelecem de forma prévia às contratações de serviços e aquisições de produtos. Nesse contexto é a Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

São modalidades de licitação estabelecidas pela lei 8.666/93, EXCETO: