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2444263 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RN
Orgão: IF-RN
Provas:
No que tange à teoria dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação é o instrumento através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
II. O motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que de fato gerou a manifestação da vontade, mesmo nos casos de atos administrativo discricionário.
III. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, uma vez que a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário.
IV. Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.
V. Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.
Marque a opção que contém apenas afirmativas verdadeiras.
 

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