- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Para melhorar a qualidade das pesquisas científicas realizadas por um centro de pesquisa vinculado a uma Universidade Pública Estadual, o reitor da universidade pretende implantar um laboratório de processamento de dados. Para isso, será necessário adquirir equipamentos de informática, softwares estatísticos e matemáticos, e móveis. O tempo estimado para implantação do laboratório é de 6 meses e, para o seu funcionamento, será necessário contratar dois servidores técnicos-administrativos, despesa considerada relevante pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a implantação do laboratório trata-se de