Questão 1263007

1263007 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.

O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.

Tais responsabilidade podem ser do tipo civil, penal e administrativa.

É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.

As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.

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