o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

a distribuição de processos será imediata somente no 1º grau de jurisdição.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, inclusive as de caráter decisório.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo autorizadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.