Questão 2389722

2389722 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.

a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.

o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a prescrição não pode ser declarada de ofício.

a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva.

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