Magna Concursos
2944089 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica-se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo-se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

 

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