Questão 3469974

3469974 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determina que, EXCETO:

Para cada empenho efetuado, seja extraída uma Nota de Empenho (NE).

É vedado o pagamento de despesas públicas por meio de tesouraria ou por meio de adiantamento.

Poderão ser concedidos adiantamentos a servidores públicos para realização de despesa pública, desde que referidos servidores não estejam em alcance.

O pagamento de despesa pública só poderá ser efetuado após sua legal e regular liquidação, obtendo-se a necessária autorização do ordenador de despesa.

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

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