3151639
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
Provas:
Edgard promoveu ação pelo procedimento comum em face do
município de Sapezal, buscando a condenação do réu por danos
causados em sua propriedade. O pedido foi julgado procedente
na integra e o réu apresentou o recurso de apelação. Nos termos
do Código de Processo Civil, o prazo para o réu apelante será de: