Magna Concursos
3151639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
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Edgard promoveu ação pelo procedimento comum em face do município de Sapezal, buscando a condenação do réu por danos causados em sua propriedade. O pedido foi julgado procedente na integra e o réu apresentou o recurso de apelação. Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para o réu apelante será de:
 

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