Questão 1361627

1361627 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

De acordo com a Constituição Estadual do Estado de Goiás, a Política Penitenciária, que objetiva a humanização do sentenciado,

somente tem interesse na segurança e integridade física do preso.

não pode assegurar ao condenado o pleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação.

pelo princípio de que todos são iguais, veda que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito.

deve garantir a prestação de assistência jurídica aos condenados.

não pode garantir aos sentenciados, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, oportunidades de trabalho produtivo condignamente remunerado.

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