São princípios aplicáveis aos serviços públicos:
Continuidade do serviço, da mutabilidade do regime e da igualdade dos usuários.
Eventualidade, mutabilidade do regime e da igualdade dos usuários.
Gratuidade, continuidade e mutabilidade do regime.
Disponibilidade, gratuidade e igualdade dos usuários.
Continuidade dos serviços, disponibilidade e gratuidade.
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