A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamento não permite considerar como receitas aquelas de operações de credito por antecipação, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, com a discriminação de suas respectivas deduções.

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto em contrário na própria Lei.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.