contrato bilateral e vinculado por intermédio do qual o Poder Público, após necessário procedimento licitatório, consente na utilização de um bem público por particular(es).

contrato administrativo por intermédio do qual o Poder Público, após necessário procedimento licitatório, trespassa a um particular o uso de um bem público para uma finalidade específica.

ato administrativo unilateral, precário e gratuito por intermédio do qual o Poder Público consente na utilização de um bem público de sua titularidade por outra pessoa administrativa.

ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual se faculta a particular(es) o uso de um bem público, sendo precedido, sempre que possível, de procedimento licitatório.

ato administrativo unilateral e precário por intermédio do qual o Poder Público consente na utilização transitória e episódica de um bem público de uso comum do povo por particular(es).