O prazo de validade das propostas será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, mas mantendo-se o registro no SICAF.

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Quando a Administração Pública adotar a modalidade do pregão, ao certame não serão aplicados os princípios da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações).