Questão 308266

308266 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

pessoas jurídicas de direito privado e Entes Federativos

pessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração Indireta

pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Entes da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta

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