- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de
engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de
obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se