O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O direito à proteção especial abrangerá o aspecto da garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas a legislação especial.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.