- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O regulamento editado por autoridade competente da administração
pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria
reservada a lei é um regulamento
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