Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.