todo menor de 16 (dezesseis) anos de idade pode exercer qualquer trabalho.

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, poderá propiciar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

a formação técnico-profissional deverá garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.

ao adolescente aprendiz, menor de 14 (catorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.