criar um critério de partilha dos recursos de domínio dos estados, entre os estados do Sul e do Norte do País.

estabelecer instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio estadual.

implantar os critérios de formação de preço da energia hidroelétrica.

estabelecer instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal.

permitir a implantação de postos fluviométricos em todas as bacias do País.