Considere que determinado agente público tenha concedido autorização para um particular ocupar espaço público, montando um stand de divulgação de atividade supostamente de interesse público em área próxima a um centro administrativo. Posteriormente, verificou-se que aquele agente não detinha competência para a prática do referido ato, embora possível, em tese, a delegação, sendo o seu superior a autoridade competente para a concessão da autorização mediante avaliação de sua pertinência em face do interesse público envolvido. Considerando a situação posta, tem-se que o ato de autorização