A Resolução CONAMA nº 412, de 2009, estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

A Resolução CONAMA nº 307 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, desde 2002, tendo sido complementada por legislações locais, sem nenhuma modificação em nível federal.

A Resolução CONAMA nº 430, 2011, dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 307, 2002.

A Resolução nº 345 do CONFEA, de 1990, dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia e Agronomia.

A Lei 5.194/46 regulamenta o exercício profissional da engenharia e agronomia.