Questão 2573301

2573301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CGU

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Técnico de Finanças e Controle
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

O prefeito do Município Alfa foi intimado pelo Tribunal de Contas a apresentar todos os atos de admissão de pessoal, realizados durante o último exercício, para fins de “registro”, já que não fora detectado o encaminhamento de qualquer ato dessa natureza.

Ao consultar sua assessoria sobre a compatibilidade dessa exigência com a ordem constitucional, o prefeito municipal foi corretamente informado de que ela é:

constitucional, devendo abranger todas as nomeações, para cargos em comissão e para cargos de provimento efetivo, sendo a análise do Tribunal extensiva à legalidade e à conveniência dos atos;

constitucional, excetuadas apenas as nomeações para cargos em comissão, que não devem ser objeto de registro, sendo a análise do Tribunal extensiva à legalidade e à conveniência dos atos;

inconstitucional, pois a separação dos poderes impede que a definitividade dos atos do Poder Executivo seja obstada pela necessidade de registro de seus atos junto a outra estrutura;

constitucional, devendo abranger todas as nomeações, para cargos em comissão e para cargos de provimento efetivo, cingindo-se a análise do Tribunal à legalidade dos atos;

constitucional, excetuadas apenas as nomeações para cargos em comissão, que não devem ser objeto de registro, cingindo-se a análise do Tribunal à legalidade dos atos.

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