a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos será efetivada por determinação da autoridade judicial ou da autoridade administrativa.

o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, somente poderá ser determinado após o trânsito emjulgado da ação.

durante a instrução processual, a autoridade administrativa fica impedida de requerer qualquer sanção sobre o agente público em julgamento, inclusive o afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração.

serão inaplicáveis ou extintas no caso de acordo ou conciliação.

independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.