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Respondida
270982
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
ISAE
Orgão:
ALEAM
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Direitos Políticos
Inelegibilidade
Pelas regras da legislação eleitoral são inelegíveis os candidatos com condenação transitada em julgado, após oito anos do cumprimento da pena, pelos crimes:
A
eleitorais, cominados com multa.
B
de abuso de autoridade, com pena de prestação de serviços.
C
declarados pelo Tribunal de Contas da União ou Estados.
D
de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.
E
de contravenção por jogo ilegal.
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