Servidores públicos titulares de cargo efetivo não necessitam de idade mínima para aposentadoria.

O tempo de contribuição exigido é o mesmo para homens e mulheres.

É permitida aos professores de qualquer nível a aposentadoria com cinco anos a menos de contribuição que os demais servidores.

União, estados e municípios podem estabelecer critérios próprios e diferenciados de condições de qualificação para os benefícios programados, em virtude da inexistência de normas constitucionais sobre o tema.

Um dos requisitos das regras constitucionais para aposentadorias de servidores é o da idade mínima: 53 anos para homens e 48 anos para mulheres, para aqueles servidores que não haviam completado as condições de aposentadoria antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998.