a lei exige demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

a lei exige estipulação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção.

a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributo não importa em renúncia de receita.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.